| Ementa : |
Altera as competências relativas aos códigos 039263 CORIN I e 039262 CORIN II, que tratam da competência para conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos dos Concessionários, Permissionários e Autorizatários dos modais de transporte público do Município do Rio de Janeiro, que constam do Anexo do Decreto Rio n° 43.422, de 17 de julho de 2017 e dá outras providências. |